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sábado, 15 de dezembro de 2012

Prefeito e vice de Navegantes foram condenados pelo Tribunal Regional

Prefeito Roberto Carlos (PSDB) e o vice Emílio Vieira (PP) foram condenados pelo Tribunal Regional de Santa Catarina por infração ao artigo 73 da Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições). Roberto recebeu uma multa de R$ 21.282,00 e Emílio R$ 10.641,00. Em 1º grau, o juiz havia julgado improcedente a representação feita pela coligação “Fiel com a Nossa Navegantes” (PT, PMDB, PHS, PV, PTC, PTN, PDT, PTdoB e DEM). Prefeito e vice podem recorrer ao TSE para anular o ato do TRE/SC.

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